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24.10.2019 | por:

Governo abre consultas públicas sobre NRs, programas e regras trabalhistas

Qualquer pessoa pode contribuir com sugestões pelo portal participa.br  Com o objetivo de estimular o mercado de trabalho e gerar mais empregos, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abriu dois processos de consultas públicas para atualizar, simplificar e adequar 87 atos normativos. Assinado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, […]

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22.10.2019 | por:

Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. Recolhimento do INSS A ação foi […]

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18.10.2019 | por:

Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União, desconto é de até 70%

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta 4ª feira (16/10/2019) uma medida provisória para renegociar dívidas contraídas junto à União que sejam classificadas de difícil recuperação ou que sejam fruto de litígios. Segundo o Ministério da Economia, a MP do Contribuinte Legal é uma alternativa ao Refis, como são chamados os parcelamentos especiais de dívidas, que, […]

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15.10.2019 | por:

Definida Data para a Substituição do CAGED e da RAIS pelo eSocial

A Secretaria de Previdência e Trabalho publicou hoje (15/10/2019) a Portaria SEPRT 1.127/2019, definindo as datas e condições em que  as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, serão substituídas pelo eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e […]

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02.10.2019 | por:

Carteira de Trabalho Digital – o que muda para empregadores e trabalhadores?

Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria n° 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira […]

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30.09.2019 | por:

Receita disponibiliza abertura de dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ

A Receita Federal disponibilizou no Portal e-CAC o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ, para os contribuintes que possuem certificado digital. A Receita Federal disponibilizou dia 16 de setembro, no Portal e-CAC, o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos […]

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